A
Lei Antifumo entra em vigor nesta quarta-feira implementando novas
regras sobre a comercialização, a publicidade e o consumo de cigarros no
país. A nova norma extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade
de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda. A
regulamentação da lei permite apenas a exposição dos produtos,
acompanhada de mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo e de
que a comercialização do produto é restrita a maiores de 18 anos.
A
lei não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou
em áreas ao ar livre. Fumar será permitido em mesas na calçada de bares
e restaurantes desde que em área aberta e haja algum tipo de barreira,
como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no
estabelecimento. A nova regra define que está proibido o consumo de
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos
em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores
de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja só
parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até mesmo um
toldo. Os narguilés e cigarros eletrônicos também estão vetados.
A
lei obriga ainda a indústria do tabaco a aumentar os espaços para os
avisos sobre os danos causados pelo cigarro. Eles deverão aparecer em
100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. A
partir de 2016, deverá ser incluído ainda texto de advertência adicional
em 30% da parte frontal dos maços dos cigarros.
Quando
anunciou a regulamentação da lei, ainda em maio deste ano, o ministério
informou que os fumantes não serão alvo de fiscalização, uma vez que
são os estabelecimentos comerciais os responsáveis por garantir o
ambiente livre do tabaco. Os estabelecimentos devem orientar os clientes
sobre a lei. Caso a pessoa insista em fumar no ambiente fechado, a
polícia pode ser acionada.
A
Lei Antifumo foi instituída por decreto presidencial e publicada no
Diário Oficial da União em 2 de junho, passando a valer 180 dias após
essa data.
O
número de fumantes está em queda no Brasil. Segundo o Vigitel 2013
(Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por
Inquérito Telefônico), houve redução de 28% na proporção de fumantes no
Brasil ao longo dos últimos oito anos – em 2006, 15,7% da população
fumava contra 11,3% em 2013. A marca atingida no ano passado é três
vezes menor que o índice de 1989, quando o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), apontou 34,8% de fumantes na população. A
meta do Ministério da Saúde é chegar a 9% até 2022.
O
ministério calcula que o tabagismo é responsável por cerca de 200 mil
mortes por ano no Brasil. Os cânceres de pulmão e laringe são os que
mais matam e representam 12,3% dos tipos de câncer no país.
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