A deputada Ana Perugini promoveu no
último dia 19/4 na Câmara Municipal de Avaré, debate sobre o
Projeto de Lei 556/2007, de sua autoria, que trata de compensação financeira
aos municípios que abrigam ou venham a receber unidades penitenciárias.
"Os impactos negativos da presença de unidades carcerárias refletem direta
ou indiretamente na qualidade de vida da população que está ao seu redor",
argumentou a deputada ao propor as medidas compensatórias, levando em conta a
necessidade de manutenção da qualidade de vida no interior.
De acordo com o projeto, a proposta prevê que a construção, instalação e funcionamento das unidades prisionais dependem de licenciamento ambiental e elaboração de EIA-RIMA. "As medidas compensatórias serão geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e município, com a participação do Ministério Público local", salientou a deputada.
A matéria ainda prevê transferência de recursos estaduais específicos para ampliar os serviços municipais; que o montante dos recursos destinados pelo Estado não poderá ser inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação; que anualmente o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% das despesas totais de custeio da unidade prisional; e medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no estudo de impacto ambiental e no licenciamento ambiental.
De acordo com o projeto, a proposta prevê que a construção, instalação e funcionamento das unidades prisionais dependem de licenciamento ambiental e elaboração de EIA-RIMA. "As medidas compensatórias serão geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e município, com a participação do Ministério Público local", salientou a deputada.
A matéria ainda prevê transferência de recursos estaduais específicos para ampliar os serviços municipais; que o montante dos recursos destinados pelo Estado não poderá ser inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação; que anualmente o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% das despesas totais de custeio da unidade prisional; e medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no estudo de impacto ambiental e no licenciamento ambiental.
O SIFUSPESP foi
convidado pela deputada Ana Perugini para participar do evento e esteve representado
pelos diretores Fábio “Jabá” Ferreira, Gilberto Luiz Machado, Antonio Pancione,
Antonia Ribeiro de Angelis e José Ricardo Messiano.
Marcos Fellipe – Maxmidia Imprensa
& Comunicação
Fonte: Imprensa PT ALESP e Ass. Imprensa
– Dep. Ana Perugini
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